Advocacia eleitoral e de direitos políticos.

Direito Eleitoral

A urna fecha, a eleição finda, mas a história do dinheiro ainda precisa ser contada

Por Jonatas Ouriques da Silva · OAB/RS 69.839

O Direito Eleitoral, como qualquer outro ramo do direito, contém ritos próprios, peculiaridades específicas e formalidades que exigem acompanhamento profissional qualificado, para que o êxito das urnas não termine na comemoração do resultado, mas siga até a aprovação final das contas de campanha. Por isso, o acompanhamento jurídico e contábil faz diferença desde a primeira movimentação bancária.

Um saque aparece no extrato, mas quem recebeu o valor? Um depósito em espécie entrou na conta da campanha, mas de onde veio o dinheiro? Essas perguntas mostram por que a movimentação em dinheiro vivo pode complicar a prestação de contas.

Embora as regras eleitorais admitam saques para constituir fundo de caixa e depósitos em espécie em hipóteses específicas, minha recomendação é direta. Com mais de 15 anos de atuação no Direito Eleitoral, oriento candidatos e suas equipes a evitar essas operações. Prefiram sempre transferências bancárias identificadas, tanto para receber doações quanto para pagar fornecedores. Assim, fica mais fácil comprovar a origem e o destino dos recursos.

Outros erros também merecem atenção, como deixar de declarar uma despesa já contratada, apresentar extratos incompletos ou firmar contratos que descrevam de forma insuficiente o objeto da contratação ou a carga horária dos militantes. Quanto mais difícil for reconstituir o caminho do dinheiro, maior será o risco de desaprovação das contas.

Reparação

A ditadura militar chegou ao seu fim, mas a justiça ainda tarda a bater à nossa porta

Por Jonatas Ouriques da Silva · OAB/RS 69.839

Uma prisão arbitrária termina quando se abre a cela. Para quem foi preso, o que aconteceu lá dentro dura uma vida inteira. O exílio deixa marcas mesmo depois da volta. E, para as famílias de quem desapareceu, a espera por respostas atravessa gerações.

Tenho lado nessa história. Estou ao lado de quem foi torturado, preso, forçado ao exílio ou perseguido por razões políticas durante a ditadura militar brasileira. Estou também ao lado das famílias que ainda buscam saber o que aconteceu com seus entes queridos.

A repressão atingiu o trabalho, a liberdade e a convivência familiar de milhares de pessoas. A Comissão Nacional da Verdade documentou graves violações de direitos humanos, entre elas a tortura e os desaparecimentos forçados. Conhecer esses fatos ajuda a entender por que a reparação continua sendo uma questão do presente.

A Constituição de 1988, no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurou a anistia a quem foi atingido por atos de exceção por motivação exclusivamente política, nas condições ali previstas. A Lei nº 10.559/2002 regulamentou esse direito e previu, entre outras medidas, a reparação econômica de caráter indenizatório. Por trás dessas normas estão pessoas que perderam o trabalho, tiveram a liberdade arrancada ou precisaram reconstruir a vida longe de casa.

É desse lado que atuo como advogado. Defendo que as vítimas sejam ouvidas, que as famílias tenham acesso à verdade e que os direitos previstos em lei saiam do papel. Quem sofreu a violência do Estado tem o direito de ser ouvido em vida. E toda família que ainda espera por respostas tem o direito de recebê-las.